Justiça anula mudança em regras do Conselho do Meio Ambiente de BH e suspende licenciamentos ambientais em andamento

Justiça suspende eleição do Conselho Municipal de Meio Ambiente de BH A Justiça suspendeu o decreto que alterava as regras para escolha de representantes da...

Justiça suspende eleição do Conselho Municipal de Meio Ambiente de BH A Justiça suspendeu o decreto que alterava as regras para escolha de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) de Belo Horizonte e determinou que todos os licenciamentos ambientais da cidade fiquem paralisados temporariamente. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12), após o Ministério Público endossar uma denúncia de irregularidades no processo eleitoral do órgão. A sentença foi assinada pelo juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal. O magistrado acolheu integralmente os argumentos de uma ação popular movida pela deputada federal Duda Salabert (PDT) e o advogado Pedro de Mendonça Guimarães. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MG no WhatsApp Em parecer do promotor Walter Freitas de Moraes Júnior, o MP afirmou que os atos da prefeitura violaram princípios constitucionais e representavam risco de captura do Comam por interesses contrários à proteção do meio ambiente, denunciando a prática de "fraude ao princípio democrático do licenciamento ambiental" (leia mais abaixo). Procurado pela TV Globo, o Executivo municipal disse que, até o momento, não foi intimado da decisão mencionada. "Assim que houver a devida intimação, a Procuradoria-Geral do Município analisará os termos da decisão e, no momento oportuno, avaliará a viabilidade de interposição dos recursos cabíveis", completou. Entenda o caso O processo eleitoral do Comam começou em maio deste ano, quando a Prefeitura de Belo Horizonte abriu inscrições para a escolha dos representantes da sociedade civil no conselho. O órgão colegiado tem o papel de propor diretrizes, fiscalizar, controlar e deliberar sobre as políticas públicas ambientais no município, como as licenças para empreendimentos de impacto local. Em junho, a comissão eleitoral aceitou impugnações indevidas contra candidaturas já habilitadas. Entidades tradicionais, como o Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais (Senge-MG) e o Rotary Club Liberdade, foram excluídas sem direito ao contraditório e ampla defesa, o que violou o edital original, segundo o Ministério Público. Depois disso, a administração municipal publicou um novo decreto que restringiu a participação de organizações civis. Entre as mudanças estavam o aumento do tempo mínimo de existência das instituições, de um para três anos, e a eliminação de vagas para sindicatos. Para o MP, essas alterações feriam o princípio democrático e configuravam fraude no processo. O que diz a decisão A decisão da Justiça determina que sejam retomadas as regras do edital original e que o processo eleitoral volte à fase de recursos, com reintegração das entidades excluídas. Entre as medidas estão: suspensão imediata do decreto 19.275/2025 (muda as regras de participação no Comam), da portaria SMMA 57/2025 (designa os membros da comissão especial) e do edital 02/2025 (traz as disposições para o processo de eleição dos representantes); anulação das exclusões e reinclusão das entidades no certame; paralisação das atividades do Comam relacionadas à representação da sociedade civil; suspensão de todos os licenciamentos ambientais que dependam do conselho até a nova composição legítima; prazo de 10 dias para a prefeitura publicar nova lista de habilitados e atualizar o cronograma eleitoral. O juiz também fixou multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil, para gestores que descumprirem a determinação. O prefeito de Belo Horizonte foi incluído no polo passivo da ação por ter editado o decreto suspenso. LEIA TAMBÉM: Mineração ilegal investigada pela PF expõe destruição por trás do paredão verde da Serra do Curral, cartão-postal de BH Câmara Municipal de BH aprova moção de apoio a operação que causou 121 mortes no RJ Sede da Prefeitura de Belo Horizonte Rodrigo Clemente/ PBH