Câmara de BH autoriza reduzir de 40 para 30 horas semanais jornada de trabalho de assessores parlamentares

Câmara Municipal de Belo Horizonte Cláudio Rabelo/CMBH A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou nesta quinta-feira (9) uma lei de autoria da Mesa Diretora da ...

Câmara Municipal de Belo Horizonte Cláudio Rabelo/CMBH A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou nesta quinta-feira (9) uma lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que promove uma reforma administrativa no Legislativo municipal. O texto prevê mudanças na estrutura dos cargos dos gabinetes e na jornada de trabalho de assessores. A mudança mais significativa para o funcionamento cotidiano do Legislativo é a autorização para que os vereadores reduzam a jornada de trabalho de seus assessores parlamentares. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 MG no WhatsApp Antes fixada obrigatoriamente em 40 horas semanais, a carga horária agora pode ser baixada para 30 horas, bastando uma decisão por escrito do titular do gabinete. O texto não menciona redução proporcional nos salários. O g1 procurou a Câmara Municipal de Belo Horizonte, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Ano eleitoral A medida entra em vigor em 1º de maio - ou seja, em um ano de eleições, em que diversos vereadores devem se candidatar. O advogado especialista em Direito Eleitoral, Alberto Rollo, afirma que, do ponto de vista estritamente jurídico, não há impedimento direto previsto pela lei eleitoral para a redução de jornada. "A eleição não é municipal. Mesmo que existam vereadores candidatos, estamos falando de servidores da câmara municipal. Não é o âmbito da eleição desse ano, logo, não há restrição eleitoral", afirmou Rollo. O especialista, entretanto, faz ressalvas quanto à ética na administração pública. "O que talvez possa ser é sob o âmbito da moralidade e da probidade administrativa, já que está se pagando o mesmo valor com o dinheiro público por menos serviço. Além disso, se a redução da jornada for para permitir fazer campanha, há também a possibilidade de improbidade, se comprovar que usaram uma nova lei para burlar a lei que não permite o uso de poder público para fins eleitorais", completou. Estrutura administrativa dos gabinetes A nova legislação também extinguiu os cargos que tinham funções e nomes fixos nos gabinetes, como os de Chefe de Gabinete Parlamentar, Atendente Parlamentar e Auxiliar Legislativo. Com isso, os vereadores deixam de ter a obrigação de preencher essas vagas específicas e passam a contar com um quadro único de até 18 assessores parlamentares por gabinete. Na prática, o número total de funcionários por vereador permanece o mesmo, já que a regra anterior previa 15 assessores "livres" e 3 de cargos fixos. Agora, o parlamentar tem liberdade para definir a hierarquia e as funções de toda a sua equipe de 18 assessores. Novas vagas no gabinete da Presidência A estrutura da Presidência da Câmara também passou por alterações, com o número total de funcionários subindo de 27 para 29. Foi criado o cargo de Assessor da Presidência, com 4 vagas voltadas para o apoio estratégico e político ao presidente da Casa. Essas novas vagas substituem o antigo cargo de Atendente da Presidência, que foi extinto. Justificativa legal e impacto nos cofres públicos De acordo com o projeto que deu origem à lei, a reforma foi necessária para atender a uma ação judicial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que questionava a legalidade de cargos como "atendente" e "auxiliar" por não possuírem funções de chefia ou assessoramento real. Sobre o custo da mudança, a Câmara Municipal informou que não haverá aumento de despesas com os gabinetes dos vereadores. O dinheiro que era usado para pagar os salários dos cargos extintos foi transferido para o limite total de verba de cada gabinete, permitindo que o vereador distribua esses valores entre seus assessores conforme sua necessidade. As despesas serão pagas com recursos próprios do Legislativo. Vídeos mais assistidos do g1 MG