Justiça garante fim da fila por vagas em creches em Itapeva, MG

Justiça garante fim da fila por vagas em creches em Itapeva, MG Prefeitura Municipal de Itapeva Após decisões judiciais proferidas em Ação Civil Pública p...

Justiça garante fim da fila por vagas em creches em Itapeva, MG Prefeitura Municipal de Itapeva Após decisões judiciais proferidas em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Secretaria Municipal de Educação de Itapeva (MG) informou que não há mais crianças na fila de espera por vagas em creches no município. De acordo com a pasta, 68 crianças já foram matriculadas e outras 32 convocadas para apresentação de documentação. 📲 Siga a página do g1 Sul de Minas no Instagram A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, que apontou omissão do município na oferta de vagas para a educação infantil em creches e pré-escolas. O processo requer que todas as crianças da lista de espera sejam matriculadas, inclusive com custeio de vagas na rede particular, caso necessário. Embora a ação ainda esteja em andamento, decisões liminares permitiram a eliminação da fila. Na ação, o promotor de Justiça Rodrigo Fabiano Puzzi argumenta que, mesmo diante da carência de vagas, a prefeitura realizou gastos significativos com eventos festivos, como o carnaval e o aniversário da cidade. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Segundo ele, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acesso à educação infantil é um direito fundamental e pode ser exigido judicialmente, não podendo ser negado sob a justificativa de falta de recursos. O promotor destaca ainda que, no momento do ajuizamento da ação, em 2023, havia 248 crianças aguardando vaga, enquanto o município havia criado apenas 68 novas vagas e prometia ampliar para 130 até o fim daquele ano, número considerado insuficiente para atender à demanda. “A ação busca garantir o direito constitucional à educação para crianças de zero a cinco anos, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou. Veja mais notícias da região no g1 Sul de Minas